Última atualização: 28 de julho de 2026

A presente Política de Privacidade explica como são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos os dados pessoais fornecidos através deste site, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD») e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste site é o titular e operador de entregararmas.pt, cidadão privado detentor de Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA), que atua exclusivamente a título pessoal e não como entidade comercial.

Contacto para todos os assuntos relativos a proteção de dados:
privacidade@entregararmas.pt

Por se tratar de um particular e não de uma entidade comercial, a identificação nominal completa do responsável não é publicada nesta página. Essa identificação é comunicada ao titular dos dados no âmbito do processo de transmissão — designadamente na declaração de compra e venda ou de doação e no processo de averbamento junto da PSP — e pode ser solicitada a qualquer momento através do endereço de contacto acima indicado.

Dada a natureza e a dimensão do tratamento, não foi designado um Encarregado da Proteção de Dados, por não se verificarem os requisitos previstos no artigo 37.º do RGPD.

2. Que dados são recolhidos

Através do formulário de avaliação disponível neste site são recolhidos os seguintes dados, fornecidos voluntariamente pelo titular:

• Dados de identificação e contacto: nome completo, endereço de correio eletrónico e número de telefone.
• Dados relativos à situação do titular: qualidade em que contacta (proprietário, herdeiro ou outra).
• Dados relativos ao bem: tipo de arma, marca, modelo e calibre, estado de conservação, existência de Livrete de Manifesto e indicação sobre depósito na PSP.
• Ficheiros carregados: fotografias da arma e, quando enviadas, imagens ou cópias do Livrete de Manifesto. Estes documentos podem conter dados de identificação do proprietário (nome, morada, número de documento de identificação).
• Informação adicional que o titular opte por incluir no campo de texto livre.

É também registado o endereço IP de origem da submissão, exclusivamente como medida técnica de prevenção de abuso e envio automatizado (limitação do número de submissões).

Não são recolhidas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD. Solicita-se que não sejam incluídos, no campo de texto livre, dados de saúde ou quaisquer outros dados sensíveis não necessários à finalidade descrita.

3. Finalidades e fundamentos de licitude

• Avaliação da arma e resposta ao pedido — com base no consentimento do titular, prestado através da caixa de seleção do formulário (artigo 6.º, n.º 1, alínea a, do RGPD), e em diligências pré-contratuais realizadas a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b).
• Negociação e formalização da compra e venda ou doação — execução de contrato ou de diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b).
• Comunicação e averbamento da transmissão junto da PSP — cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável está sujeito nos termos do Regime Jurídico das Armas e Suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (artigo 6.º, n.º 1, alínea c).
• Segurança do site e prevenção de utilização abusiva do formulário — interesse legítimo do responsável (artigo 6.º, n.º 1, alínea f).

4. Comunicação a terceiros

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos nem partilhados para fins de marketing. Podem ser comunicados a:

• Polícia de Segurança Pública (PSP) — Departamento de Armas e Explosivos, sempre que a transmissão da arma se concretize, para efeitos de comunicação e averbamento obrigatórios;
• Prestador de serviços de alojamento do site, na qualidade de subcontratante, que assegura o armazenamento técnico dos dados;
• Autoridades judiciais ou administrativas, quando exista dever legal de comunicação.

5. Prazos de conservação

• Pedidos que não deem origem a transmissão: os dados e ficheiros são eliminados no prazo máximo de 12 meses após o último contacto, ou de imediato caso o titular solicite o apagamento.
• Transmissões concretizadas: os dados necessários à prova da transação e ao cumprimento das obrigações legais associadas à titularidade da arma são conservados enquanto tal obrigação legal subsistir.
• Registos técnicos de prevenção de abuso: conservados por um período máximo de uma hora.

6. Segurança dos dados

Foram adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, designadamente:

• Transmissão do formulário através de ligação cifrada (HTTPS/TLS).
• Armazenamento dos ficheiros carregados numa pasta não acessível publicamente, com bloqueio de acesso direto e de listagem de conteúdos.
• Atribuição de nomes de ficheiro aleatórios e imprevisíveis, impedindo o acesso por adivinhação de endereços.
• Acesso aos documentos limitado a utilizadores autenticados com privilégios de administração, através de um mecanismo de verificação próprio.
• Eliminação automática dos ficheiros associados a um pedido quando este é apagado.

Nenhum sistema é totalmente inviolável. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar risco elevado para os direitos e liberdades do titular, este será notificado, sendo igualmente cumprido o dever de comunicação à autoridade de controlo nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

7. Cookies e estatísticas de utilização

Este site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, bem como cookies de análise estatística fornecidos pelo Google Analytics (Google Ireland Limited), destinados a compreender a utilização das páginas de forma agregada.

Os cookies não essenciais só são instalados mediante consentimento, prestado através do banner apresentado na primeira visita. O consentimento pode ser alterado ou retirado a qualquer momento através das definições de cookies disponíveis no site, ou eliminando os cookies nas definições do navegador.

A utilização do Google Analytics pode implicar a transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Tais transferências são efetuadas ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e das medidas complementares aplicáveis.

8. Direitos do titular dos dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, assistem ao titular os seguintes direitos:

• Acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• Retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Apagamento dos dados («direito a ser esquecido»), quando não subsista fundamento legal para a sua conservação;
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade dos dados fornecidos, em formato estruturado e de uso corrente;
• Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo;
• Retirada do consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Os pedidos devem ser dirigidos a privacidade@entregararmas.pt e serão respondidos no prazo máximo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

Sublinha-se que o exercício do direito ao apagamento pode não abranger os dados cuja conservação seja imposta por obrigação legal, designadamente os relativos a transmissões de armas já comunicadas à PSP.

9. Autoridade de controlo

O titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa
www.cnpd.pt

10. Menores

O formulário destina-se exclusivamente a proprietários legais de armas de fogo e a herdeiros habilitados, pelo que não se dirige a menores de idade. Não são recolhidos conscientemente dados de menores.

11. Alterações à presente política

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que se mostre necessário. A data da última atualização consta do início do documento. Recomenda-se a sua consulta periódica.